REsp 1999478 - ACORDAO

REsp 1999478 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o caso concreto se enquadra na exceção prevista na jurisprudência do STJ: houve condicionamento da execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer, de modo que não ocorreu prescrição executória.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Execução Coletiva, Prescrição Executória, Duplicidade De Obrigações
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Execução Coletiva Prescrição Executória +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - UFAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre a execução da obrigação de pagar quando existe execução paralela da obrigação de fazer
  2. 2 se o início do prazo prescricional da obrigação de pagar pode ser condicionado ao adimplemento da obrigação de fazer
  3. 3 efeito interruptivo da medida cautelar de protesto sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o caso concreto se enquadra na exceção prevista na jurisprudência do STJ: houve condicionamento da execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer, de modo que não ocorreu prescrição executória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno