REsp 2224528 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial tinha fundamentação inadequada para exame de matéria constitucional; os argumentos não foram suficientes para infirmar o fundamento adotado pela Corte local; não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicação de dispositivos legais interpretados de forma divergente (incidência por analogia da Súmula 284/STF), de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e o reconhecimento da prescrição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: HATTILA ALVES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Agravo Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial e da decisão que reconheceu a prescrição do débito.
Legal Topics
Prescrição, Protesto Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Civil (prescrição) Prescrição Protesto Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

HATTILA ALVES BRITO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto extrajudicial interrompe a prescrição prevista no Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando traz tese de ofensa a norma constitucional
  3. 3 Se foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial tinha fundamentação inadequada para exame de matéria constitucional; os argumentos não foram suficientes para infirmar o fundamento adotado pela Corte local; não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem indicação de dispositivos legais interpretados de forma divergente (incidência por analogia da Súmula 284/STF), de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e o reconhecimento da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do Recurso Especial e da decisão que reconheceu a prescrição do débito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.