AREsp 3018389 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição da ação reconvencional
2. 2 termo inicial da prescrição: data do ato lesivo ou data do conhecimento (teoria da actio nata)
3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese recursal que postula alteração do marco inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quando ocorreu a ciência do dano), providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente fixou o dies a quo na data do levantamento parcial dos precatórios (04/10/2012), considerando a inércia da reconvinte, e declarou prescrita a pretensão reconvencional interposta em 20/07/2023, majorando, ainda, os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão que fixou o termo inicial da prescrição em 04/10/2012 e reconheceu a prescrição do pedido reconvencional; majorados honorários advocatícios.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.