REsp 2250238 - DECISAO

REsp 2250238 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do Tema 880 diante da ausência de demonstração de demora na obtenção de documentos pela Administração, observando que o exequente, servidor público, tinha acesso fácil às fichas financeiras e que ele próprio as juntou aos autos, não comprovando ter requerido formalmente os documentos; ademais, a pretensão de reexaminar matéria fática restaria vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões, configurou-se a prescrição e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se os honorários para 12%.

Parties
Recorrente: CARLOS RAMOS DE MIRANDA FILHO; Recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Tema 880/stj, Omissão (embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Tema 880/stj Omissão (embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS RAMOS DE MIRANDA FILHO

Recorrente

Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução
  2. 2 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do Tema 880 diante da ausência de demonstração de demora na obtenção de documentos pela Administração, observando que o exequente, servidor público, tinha acesso fácil às fichas financeiras e que ele próprio as juntou aos autos, não comprovando ter requerido formalmente os documentos; ademais, a pretensão de reexaminar matéria fática restaria vedada pela Súmula 7/STJ; por tais razões, configurou-se a prescrição e manteve-se a decisão recorrida, majorando-se os honorários para 12%.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.