AREsp 2730644 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a negativa de seguimento baseada em julgamento de recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC), restringindo o conhecimento do recurso especial, e porque a revisão das conclusões do acórdão estadual exigiria reexame do...

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Parties
Agravante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Coisa Julgada, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Recursos Repetitivos, Súmula 7
Direito Processual Civil Prescrição Decadência Coisa Julgada Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Recursos Repetitivos Súmula 7

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Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento em hipóteses diversas do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  2. 2 existência de coisa julgada em habilitação de crédito na falência (arts. 485, V, e 502 do CPC)
  3. 3 incidência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do CC/2002) e da decadência quadrienal (art. 178 do CC/2002) em confronto com art. 178, V, § 9º, do CC/1916

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a negativa de seguimento baseada em julgamento de recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, CPC), restringindo o conhecimento do recurso especial, e porque a revisão das conclusões do acórdão estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, por inexistência de prévia fixação na origem.