REsp 2233928 - DECISAO

REsp 2233928 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos afetados até o julgamento do Tema 1.387 pela Primeira Seção do STJ; após a publicação do julgamento, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com o precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Tema Afetado (tema 1.387) Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do Tema 1.387 pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Por Falhas Na Gestão De Conta Do PASEP, Recursos Repetitivos / Tema Afetado
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Responsabilidade Por Falhas Na Gestão De Conta Do PASEP Recursos Repetitivos / Tema Afetado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Tema Afetado (tema 1.387) Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na pretensão de reparação por falhas na gestão de conta individual do PASEP: se inicia na data do saque integral ou na data de ciência dos desfalques por meio de extratos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos afetados até o julgamento do Tema 1.387 pela Primeira Seção do STJ; após a publicação do julgamento, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou possibilitar juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com o precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até o julgamento do Tema 1.387 pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até o julgamento do tema afetado
  • Após publicação do julgamento do tema, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado