AREsp 2991037 - DECISAO

AREsp 2991037 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se adequadamente e não incorreu em omissão, estando as matérias invocadas pelo embargante não decididas no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e configura tentativa de rediscussão do mérito, hipótese inadequada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GERSON DA COSTA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Restituição Ao Erário, Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Restituição Ao Erário Servidor Público

Case Brief

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Parties

GERSON DA COSTA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 interrupção da prescrição por propositura de execução coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se adequadamente e não incorreu em omissão, estando as matérias invocadas pelo embargante não decididas no acórdão recorrido, o que impede seu conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e configura tentativa de rediscussão do mérito, hipótese inadequada aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se