AREsp 3010109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, porque o agravo de instrumento originário não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal; a matéria da prescrição não foi examinada na instância de origem, e questões não ventiladas naquele juízo não podem ser conhecidas no agravo de instrumento, além de haver ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: GEORGE MORAIS FERREIRA; Exequente: Município de Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Princípio Da Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Exceção De Pré Executividade Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

GEORGE MORAIS FERREIRA

Recorrente

Município de Trindade

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, ainda que matéria de ordem pública, pode ser suscitada em agravo de instrumento quando não examinada na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal e vedação à inovação recursal no agravo de instrumento
  3. 3 Requisitos de impugnação específica de fundamentos autonômos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, porque o agravo de instrumento originário não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal; a matéria da prescrição não foi examinada na instância de origem, e questões não ventiladas naquele juízo não podem ser conhecidas no agravo de instrumento, além de haver ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos adotados pelo Tribunal a quo, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais