AREsp 3059211 - DECISAO

AREsp 3059211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou que a ação anulatória está prescrita em razão do prazo quinquenal previsto no...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCHIORI & SCHRAN CONSTRUCOES LTDA.; Agravado/recorrido: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Débito, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Interrupção/suspensão Da Prescrição Pela Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Ação Anulatória De Débito Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Interrupção/suspensão Da Prescrição Pela Execução Fiscal

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Parties

MARCHIORI & SCHRAN CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo configurando violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à ação anulatória de débito e seu termo inicial
  3. 3 se a execução fiscal interrompe a prescrição da ação anulatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou que a ação anulatória está prescrita em razão do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 contado da notificação do lançamento (débito definitivamente constituído em 2013; ação proposta em 07/11/2023), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.