AREsp 2921141 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RMC. MAJORAÇÃO DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do TJAL que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STJ e falta de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. O valor da causa foi de R$ 21.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a nulidade contratual, fixou restituição simples, condenou a danos morais em R$ 3.000,00, com compensação, e fixou honorários em 10%. 4. A Corte estadual reformou parcialmente, aplicou prescrição quinquenal, determinou readequação do débito, manteve repetição de indébito em dobro com critérios de juros e correção, e minorou os danos morais para R$ 2.000,00. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou os arts. 186, 927 e 944 do CC e os arts. 6º e 14 do CDC ao fixar dano moral irrisório e reconhecer falha do serviço; (ii) saber se incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; (iii) saber se há ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186, 927 e 944 do CC e aos arts. 6 e 14 do CDC, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Inviável apreciar matéria constitucional em recurso especial; refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal. 6. Quanto ao art. 205 do Código Civil, também ausente o prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula n. 282 do STF. 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando ausente o prequestionamento dos dispositivos federais invocados nas razões do especial. 2. Refoge da competência do STJ a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 205 do CC, ausente o indispensável prequestionamento. 4. A divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944, 205; CDC, arts. 6, 14; CF, arts. 1º, III, 5º, X; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 356 .

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, e na falta de cotejo analítico. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 920-931. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas em apelações cíveis nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores e danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 819): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. MINORAÇÃO DO MONTANTE PARA O PATAMAR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. READEQUAÇÃO DO DÉBITO. AUTOR QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO E FEZ COMPRAS. IMPERIOSA COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS. DECISÃO UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 944 do CC, porque o montante fixado a título de danos morais é irrisório e deve ser majorado para R$ 15.000,00, com juros de mora desde o evento danoso e correção a partir do arbitramento; b) 6º e 14 do CDC, já que houve falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva do fornecedor pelos descontos indevidos em benefício previdenciário; c) 186 e 927 do CC, pois a instituição financeira praticou ato ilícito que causou dano moral, impondo o dever de indenizar; d) 205 do CC, porquanto o prazo prescricional aplicável é o decenal às pretensões fundadas em responsabilidade contratual e repetição de indébito; e) 1º, III, e 5º, X, da CF, visto que a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e vida privada justificam a majoração da indenização por danos morais. Sustenta que o Tribunal de origem, ao manter a prescrição quinquenal e fixar os danos morais em R$ 2.000,00, divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em casos análogos, aplica a prescrição decenal e majora o quantum indenizatório. Requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00, com juros e correção nos moldes das Súmulas n. 54 e 362 deste Tribunal, e para aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Contrarrazões às fls. 865-872. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RMC. MAJORAÇÃO DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do TJAL que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STJ e falta de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. O valor da causa foi de R$ 21.000,00. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a nulidade contratual, fixou restituição simples, condenou a danos morais em R$ 3.000,00, com compensação, e fixou honorários em 10%. 4. A Corte estadual reformou parcialmente, aplicou prescrição quinquenal, determinou readequação do débito, manteve repetição de indébito em dobro com critérios de juros e correção, e minorou os danos morais para R$ 2.000,00. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou os arts. 186, 927 e 944 do CC e os arts. 6º e 14 do CDC ao fixar dano moral irrisório e reconhecer falha do serviço; (ii) saber se incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; (iii) saber se há ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186, 927 e 944 do CC e aos arts. 6 e 14 do CDC, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Inviável apreciar matéria constitucional em recurso especial; refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal. 6. Quanto ao art. 205 do Código Civil, também ausente o prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula n. 282 do STF. 7. Divergência jurisprudencial não demonstrada por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando ausente o prequestionamento dos dispositivos federais invocados nas razões do especial. 2. Refoge da competência do STJ a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal em recurso especial. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto ao art. 205 do CC, ausente o indispensável prequestionamento. 4. A divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 944, 205; CDC, arts. 6, 14; CF, arts. 1º, III, 5º, X; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 356 . VOTO A controvérsia diz respeito a ação de declaração de nulidade de ato jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora pleiteou a nulidade do contrato de cartão consignado (RMC), a devolução de valores descontados em benefício e compensação, e a condenação por danos morais. O valor da causa fixado foi de R$ 21.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição simples com correção e juros pela Selic, fixou danos morais em R$ 3.000,00 com juros de 1% ao mês e deferiu a compensação e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. A Corte estadual reformou parcialmente a sentença, aplicou a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, determinou readequação do débito como empréstimo consignado padrão, manteve a repetição do indébito em dobro com critérios de juros e correção, e minorou os danos morais para R$ 2.000,00. I - Arts. 186, 927 e 944 do CC e 6º e 14 do CDC No recurso especial a parte recorrente alega irrisoriedade do valor dos danos morais e defende a majoração, aduzindo falha do serviço e ato ilícito com responsabilidade objetiva. O acórdão recorrido reconheceu a relação de consumo, a abusividade do modelo RMC e o dano moral, mas fixou o quantum em R$ 2.000,00, com fundamentos na razoabilidade, proporcionalidade e parâmetros internos da Câmara. Nesse caso, incide o óbice do prequestionamento, à luz das Súmulas n. 282 e 356 do STF, pois a questão federal não foi objeto de pronunciamento específico no acórdão recorrido, e não houve oposição de embargos de declaração visando suprir eventual omissão. II - Arts. 1º, III, e 5º, X, da CF Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. III - Art. 205 do CC Alega o recorrente que é decenal o prazo prescricional, por se tratar de responsabilidade contratual e repetição de indébito. O acórdão recorrido aplicou a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, considerando a natureza de trato sucessivo da relação e limitando a restituição e a compensação ao quinquênio. No ponto relativo ao art. 205 do CC, a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, caso de aplicação da Súmula n. 282 do STF. IV - Divergência jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição de ementas, devendo haver o devido confronto analítico e a demonstração da similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.