AREsp 3021489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão a justificar o manejo do especial e porque as questões centrais (prescrição e aplicação do art. 940 do CC) dependem de revolvimento de matéria fático-probatória ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; ademais, a prescrição não se comprovou diante do termo inicial fixado no vencimento da última parcela e da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020, e a sanção do art. 940 não se aplica sem demonstração de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA DUARTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Art. 940 Do Código Civil, Suspensão De Prazos (lei 14.010/2020), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Honorários Advocatícios Contratuais Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Excesso De Execução +5 more

Case Brief

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Parties

ROSANA DUARTE DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo com prestações sucessivas (vencimento da última parcela versus data de assinatura/vencimento antecipado)
  3. 3 aplicabilidade do art. 940 do Código Civil em caso de cobrança excessiva e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão a justificar o manejo do especial e porque as questões centrais (prescrição e aplicação do art. 940 do CC) dependem de revolvimento de matéria fático-probatória ou foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; ademais, a prescrição não se comprovou diante do termo inicial fixado no vencimento da última parcela e da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020, e a sanção do art. 940 não se aplica sem demonstração de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.