REsp 2224269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ); não se demonstrou excepcionalidade apta a afastar a incidência da Súmula 735/STF quanto à impugnação da tutela de urgência; e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Adicional De Tempo De Serviço, Tutela De Urgência, Súmula 85 STJ, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Administrativo Prescrição Relação De Trato Sucessivo Adicional De Tempo De Serviço Tutela De Urgência Súmula 85 STJ Súmula 735 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo
  2. 2 reconhecimento de julgamento ultra petita
  3. 3 concessão de tutela antecipada e seus requisitos (probabilidade do direito e perigo do dano)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o entendimento de que, em relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito (Súmula 85/STJ); não se demonstrou excepcionalidade apta a afastar a incidência da Súmula 735/STF quanto à impugnação da tutela de urgência; e eventual revisão da concessão da tutela exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.