REsp 2162912 - DECISAO

REsp 2162912 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Tema 553 e precedentes) que aplica, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 às ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo INSS, afasta-se a conclusão do Tribunal de origem de que incidia a prescrição trienal, de modo que o recurso especial é parcialmente provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial Favorável Ao Recorrente)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva Acidentária, Princípio Da Não Surpresa, Decretação De Ofício, Natureza Cível Da Ação Regressiva
Previdenciário Processual Civil Prescrição Ação Regressiva Acidentária Princípio Da Não Surpresa Decretação De Ofício Natureza Cível Da Ação Regressiva

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Parcial Favorável Ao Recorrente)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações regressivas do INSS (trienal vs. quinquenal)
  2. 2 se a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser decretada de ofício
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Tema 553 e precedentes) que aplica, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 às ações regressivas acidentárias ajuizadas pelo INSS, afasta-se a conclusão do Tribunal de origem de que incidia a prescrição trienal, de modo que o recurso especial é parcialmente provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o julgamento da apelação.