REsp 2243034 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o direito ao benefício é direito fundamental cujo núcleo é imprescritível; a jurisprudência do STF e do STJ impede a incidência de decadência ou prescrição do fundo do direito, aplicando-se apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Assistencial, Direito Fundamental À Previdência Social, Data De Início Do Benefício (dib), Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios, Súmula 85 Do STJ
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação da DIB na data da citação quando a ação é proposta mais de cinco anos após indeferimento administrativo
  2. 2 incidência de prescrição ou decadência sobre o direito ao benefício
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e do art. 240 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o direito ao benefício é direito fundamental cujo núcleo é imprescritível; a jurisprudência do STF e do STJ impede a incidência de decadência ou prescrição do fundo do direito, aplicando-se apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (Súmula 85 STJ), razão pela qual a pretensão do INSS de fixar a DIB na data da citação em razão do decurso de mais de cinco anos foi rejeitada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.