AREsp 2645564 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, com alegação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por vícios de construção em imóvel financiado, com pedidos de danos materiais e morais, valor da causa de R$ 20.197,44. 3. Na sentença, o Juízo reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte a quo afastou a prescrição quinquenal e aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, determinando o retorno dos autos para nova sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta de fundamentação quanto à incidência do art. 27 do CDC e à distinção entre decadência e prescrição, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se o prazo aplicável à pretensão é o quinquenal do art. 27 do CDC, ou o trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, em contraposição ao entendimento pelo prazo decenal do art. 205 do CC, com reflexos no art. 487, II, do CPC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial demonstrado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou a distinção entre decadência do art. 26 do CDC e prescrição aplicável às pretensões indenizatórias, afastando omissão e contradição. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a conclusão sobre o marco temporal e a natureza indenizatória decorreu da análise do acervo fático-probatório, vedando o reexame na via especial. 8. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os julgados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta a distinção entre decadência e prescrição e indica o regime aplicável às pretensões indenizatórias; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a definição do prazo prescricional e do marco temporal se assenta na análise do conjunto fático-probatório; 3. A ausência de cotejo analítico e de similitude fática prejudica a apreciação da divergência pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 487 II; CDC, arts. 26, caput, II, §§ 1º e 2º, I, 27; CC, arts. 206 § 3º V, 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.077.442/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AREsp n. 2.810.031/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.869/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em apelação cível nos autos de ação indenizatória por vícios de construção em imóvel financiado. O julgado foi assim ementado (fl. 1.362): PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROLATAR NOVA SENTENÇA. 1. Apelação Cível interposta por LUCIANE DA CONCEICAO REIS (evento 282/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 274/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., prolatada nos autos de ação ajuizada em face das ora apeladas, objetivando, em síntese, indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel financiado. 2. À falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização por inadimplemento, o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. 3. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o termo de recebimento do imóvel deu-se em 31 de julho de 2014, tendo sido a ação ajuizada em 14 de abril de 2020, de forma que a pretensão não está fulminada pela prescrição. 4. Recurso provido. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 487, II, do Código de Processo Civil, porque a extinção do feito com resolução de mérito por prescrição quinquenal deveria ser mantida, visto que se aplicaria o prazo do consumidor para reparação de danos; b) 1.022, I e II, e 489, do Código de Processo Civil, já que o acórdão recorrido não teria enfrentado de forma específica a aplicação do prazo do Código de Defesa do Consumidor, apontando omissões e falta de fundamentação sobre a distinção entre decadência do art. 26 e prescrição do art. 27 do CDC; c) 26, caput, II, §§ 1º e 2º, I, e 27, da Lei n. 8.078/1990, pois o prazo para reclamar de vícios construtivos seria quinquenal, contado do conhecimento do dano e de sua autoria, e o prazo decadencial do art. 26 incidiria para vícios aparentes e ocultos nas alternativas dos arts. 18 e 20 do CDC; d) 206, § 3º, V, do Código Civil, porquanto, não incidindo o art. 27 do CDC, o prazo aplicável seria o trienal para reparação civil. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a prescrição quinquenal e julgar improcedentes os pedidos autorais. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, com alegação de que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória por vícios de construção em imóvel financiado, com pedidos de danos materiais e morais, valor da causa de R$ 20.197,44. 3. Na sentença, o Juízo reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, fixando honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte a quo afastou a prescrição quinquenal e aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, determinando o retorno dos autos para nova sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta de fundamentação quanto à incidência do art. 27 do CDC e à distinção entre decadência e prescrição, à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se o prazo aplicável à pretensão é o quinquenal do art. 27 do CDC, ou o trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, em contraposição ao entendimento pelo prazo decenal do art. 205 do CC, com reflexos no art. 487, II, do CPC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial demonstrado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou a distinção entre decadência do art. 26 do CDC e prescrição aplicável às pretensões indenizatórias, afastando omissão e contradição. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a conclusão sobre o marco temporal e a natureza indenizatória decorreu da análise do acervo fático-probatório, vedando o reexame na via especial. 8. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea c, ante a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os julgados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta a distinção entre decadência e prescrição e indica o regime aplicável às pretensões indenizatórias; 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a definição do prazo prescricional e do marco temporal se assenta na análise do conjunto fático-probatório; 3. A ausência de cotejo analítico e de similitude fática prejudica a apreciação da divergência pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 487 II; CDC, arts. 26, caput, II, §§ 1º e 2º, I, 27; CC, arts. 206 § 3º V, 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.077.442/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AREsp n. 2.810.031/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.142.869/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024. VOTO I - Contextualização Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado em que a parte autora pleiteou o pagamento dos custos de recuperação do imóvel e compensação dos danos morais, no valor de R$ 10.197,44 e R$ 10.000,00, respectivamente, cujo valor da causa fixado foi de R$ 20.197,44. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extintos os pedidos, com resolução de mérito, por reconhecer a prescrição quinquenal, e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A Corte estadual afastou a prescrição quinquenal e aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, determinando o retorno dos autos para nova sentença. Essa decisão reabre a instrução para julgamento de mérito dos pedidos indenizatórios, permitindo que o Juízo de origem analise a existência dos vícios de construção, a extensão dos danos materiais e morais e a eventual responsabilidade, com definição da quantificação dos valores pleiteados. II - Art. 1.022, I e II, do CPC A Agravante afirma omissão e falta de fundamentação quanto à aplicação do CDC e à distinção entre decadência e prescrição, alegando que o acórdão não enfrentou de modo específico a tese de incidência do art. 27 do CDC e não justificou a aplicação do art. 205 do CC. O acórdão dos embargos de declaração expressamente assentou a inexistência de omissão ou contradição, destacando (fl. 1.438): os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado" e que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à apontada omissão sobre a aplicação do CDC e a distinção entre decadência e prescrição foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que o prazo decadencial do art. 26 do CDC se relaciona às ações constitutivas dos arts. 18 e 20 do CDC e que pretensões indenizatórias por inadimplemento contratual sujeitam-se ao prazo decenal do art. 205 do CC, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 1.361) : Acerca da matéria, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 26, II, que o consumidor poderá reclamar de eventuais falhas aparentes ou de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias . Ocorre, entretanto, que o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC não se confundindo com o prazo prescricional . E, à falta de prazo específico no CDC , deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. III - Arts. 487, II, do CPC, 26, caput, II, §§ 1º e 2º, I, e 27, da Lei n. 8.078/1990, e 206, § 3º, V, do CC No recurso especial a parte agravante alega que o prazo aplicável seria o quinquenal do art. 27 do CDC, ou, sucessivamente, o trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, de modo que a sentença que reconheceu a prescrição deveria ser mantida sob o art. 487, II, do CPC. O acórdão recorrido concluiu pela inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC às pretensões indenizatórias e, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização por inadimplemento, no qual aplicou o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil, afastando a prescrição. No recurso especial a parte alega que a questão demanda apenas interpretação de lei. O Tribunal de origem, contudo, analisou a documentação, termo de recebimento e circunstâncias do caso para concluir pela não ocorrência de prescrição e pela natureza indenizatória da pretensão. A propósito: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA N. 568 DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuziada pela promitente compradora, em decorrência de vícios construtivos no imóvel. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 3. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos adquirentes, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, podendo sua incidência ser substituída pela taxa SELIC na apuração do valor da condenação. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.077.442/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025, destaquei.) Nesse sentido (AREsp n. 2.810.031/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; AgInt no REsp n. 2.142.869/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Como visto, o Tribunal a quo examinou o acervo fático-probatório para firmar o marco temporal e a natureza do pedido. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Divergência Jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.