AREsp 3026875 - DECISAO

AREsp 3026875 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição a partir do trânsito em julgado da ação que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal (quando surgiu a ciência inequívoca da ilicitude), e porque a declaração de inconstitucionalidade torna nulo o ato administrativo que exigiu a doação de lotes.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Nulidade De Ato Administrativo, Doação De Lotes Em Loteamento, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Inconstitucionalidade De Lei Municipal Nulidade De Ato Administrativo Doação De Lotes Em Loteamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se está prescrita a pretensão de anular ato administrativo que exigiu doação de lotes
  2. 2 Se é válida a exigência de doação de lotes ao Município como condição para aprovação de loteamentos após declaração de inconstitucionalidade da lei municipal
  3. 3 Qual o termo inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição a partir do trânsito em julgado da ação que declarou a inconstitucionalidade da lei municipal (quando surgiu a ciência inequívoca da ilicitude), e porque a declaração de inconstitucionalidade torna nulo o ato administrativo que exigiu a doação de lotes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.