AREsp 2800985 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a análise das alegadas diligências de citação e da retroação dos efeitos interruptivos da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, tornando inadmissível o pleito do recorrente.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 240 Do Código De Processo Civil, Ação Monitória
Direito Processual Civil Prescrição Citação Súmula N. 7 Do STJ Art. 240 Do Código De Processo Civil Ação Monitória

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho citatório interrompe a prescrição com retroação à data da propositura nos termos do art. 240 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a análise das alegadas diligências de citação e da retroação dos efeitos interruptivos da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, tornando inadmissível o pleito do recorrente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.