AREsp 2962103 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento para reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegações não foram prequestionadas no acórdão recorrido, não demonstrando também dissídio jurisprudencial apto a autorizar o...

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Parties
Recorrente: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Reexame Fático Probatório Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata à prescrição do redirecionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento para reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais alegações não foram prequestionadas no acórdão recorrido, não demonstrando também dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.