AREsp 2459531 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a argumentos genéricos e superficiais, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e mantém a incidência dos óbices aplicados pelo relator.

Parties
Agravante: Alex de Mello; Agravante: Regina Celia Andrade de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Improbidade Administrativa Processo Civil Prescrição Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Alex de Mello

Agravante

Regina Celia Andrade de Mello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Sessão Virtual De Julgamento (11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da prescrição em ação de improbidade administrativa e alegação de aplicação do art. 23 da Lei 8.429/90 na nova redação
  3. 3 Incidência de óbice por Súmula 283/STF e demais óbices processuais mencionados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a argumentos genéricos e superficiais, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso e mantém a incidência dos óbices aplicados pelo relator.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015