REsp 2045345 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas e na interpretação da legislação estadual, concluiu que a Lei Complementar Estadual nº 61/2001 promoveu reestruturação remuneratória, constituindo o termo ad quem para a incorporação dos 11,98%, e tendo a ação sido ajuizada apenas em 2017, restou consumada a prescrição do fundo de direito; ademais, a aplicação da tese firmada no IRDR pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, e o reexame de legislação local é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: ANGELA DA CONCEIÇÃO PAIXÃO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Vencimentos, Conversão URV Para Real, Reestruturação De Carreira, IRDR, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Revisão De Vencimentos Conversão URV Para Real Reestruturação De Carreira IRDR Trato Sucessivo

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Parties

ANGELA DA CONCEIÇÃO PAIXÃO E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em face de reestruturação remuneratória estadual
  2. 2 aplicação imediata de tese firmada em IRDR sem trânsito em julgado do acórdão paradigma
  3. 3 caráter de reestruturação da Lei Complementar Estadual nº 61/2001 versus mera revisão salarial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas e na interpretação da legislação estadual, concluiu que a Lei Complementar Estadual nº 61/2001 promoveu reestruturação remuneratória, constituindo o termo ad quem para a incorporação dos 11,98%, e tendo a ação sido ajuizada apenas em 2017, restou consumada a prescrição do fundo de direito; ademais, a aplicação da tese firmada no IRDR pode ocorrer independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, e o reexame de legislação local é vedado em recurso especial.