REsp 2243247 - DECISAO

REsp 2243247 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso, negou-se provimento porque a sentença de extinção da execução pelo pagamento transitada em julgado opera preclusão e impede a reabertura da execução para cobrança de diferenças, sendo ônus do exequente impedir o trânsito em julgado; ademais, o art. 525, § 15, do CPC/2015 não é aplicável ao caso, pois o trânsito do título ocorreu antes da vigência do novo CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Anirio Rubik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Repercussão Geral (tema 810, Tema 1170)
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Complementar Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anirio Rubik

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução complementar após trânsito em julgado de sentença extintiva pelo pagamento
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para execução complementar e aplicabilidade do art. 525, § 15, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR) e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso, negou-se provimento porque a sentença de extinção da execução pelo pagamento transitada em julgado opera preclusão e impede a reabertura da execução para cobrança de diferenças, sendo ônus do exequente impedir o trânsito em julgado; ademais, o art. 525, § 15, do CPC/2015 não é aplicável ao caso, pois o trânsito do título ocorreu antes da vigência do novo CPC, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil