AREsp 2914459 - DECISAO

AREsp 2914459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido contém fundamento suficiente não impugnado — de que a cédula foi incluída na ação revisional e seu crédito foi utilizado para quitar saldo em revisão — cuja apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte não atacou o fundamento residual, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: AÇAÍ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Agravado/recorrido: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Débitos, Cédula De Crédito Bancário, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Compensação De Débitos Cédula De Crédito Bancário Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

AÇAÍ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Banco Agravado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da Cédula de Crédito Bancário n.º 009289544474-9
  2. 2 cabimento de compensação de créditos na liquidação/revisão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido contém fundamento suficiente não impugnado — de que a cédula foi incluída na ação revisional e seu crédito foi utilizado para quitar saldo em revisão — cuja apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a parte não atacou o fundamento residual, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.