AREsp 2912774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pela recorrente (ilegitimidade, coisa julgada, prescrição e inaplicabilidade da modulação do Tema 880) somente poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial na conformidade do enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos e a aplicação do Tema 880 pelo tribunal de origem quanto à prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Ilegitimidade, Execução De Título Coletivo, Modulação Do Tema 880/stj, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Coisa Julgada Ilegitimidade Execução De Título Coletivo Modulação Do Tema 880/stj Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

EXEQUENTES

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência do Tema 880/STJ quanto à fluência da prescrição diante da demora na juntada de fichas financeiras
  3. 3 Questão da legitimidade e alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pela recorrente (ilegitimidade, coisa julgada, prescrição e inaplicabilidade da modulação do Tema 880) somente poderiam ser apreciadas mediante reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial na conformidade do enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos e a aplicação do Tema 880 pelo tribunal de origem quanto à prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno