AREsp 2831295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alegação de que a prescrição teria sido interrompida pela ação coletiva só poderia ser demonstrada mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, existe óbice processual que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CRISTOVAO JOSE FONTES DE SOUSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Conversão Dos Salários Em URV, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Conversão Dos Salários Em URV Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual +1 more

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Parties

CRISTOVAO JOSE FONTES DE SOUSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 se a prescrição da pretensão executória foi interrompida pela ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a alegação de que a prescrição teria sido interrompida pela ação coletiva só poderia ser demonstrada mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; ademais, existe óbice processual que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno