AREsp 3033074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula n. 7 do STJ, já que o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à suspensão de prazos, dinâmica dos atos processuais, ausência de citação dos sucessores e inércia do credor; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e do inteiro teor dos paradigmas, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Crédito Rural, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Processual Civil Prescrição Ação Monitória Crédito Rural Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 8, § 13, e 9, § 3º, da Lei n. 12.844/2013 suspenderam o prazo prescricional das dívidas de crédito rural
  2. 2 Se o art. 10, II, da Lei n. 13.340/2016 determinou suspensão do encaminhamento para cobrança judicial e do prazo prescricional até 2017/2018
  3. 3 Se o art. 20, § 4º, da Lei n. 13.606/2018 suspendeu a prescrição até 2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula n. 7 do STJ, já que o conhecimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à suspensão de prazos, dinâmica dos atos processuais, ausência de citação dos sucessores e inércia do credor; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e do inteiro teor dos paradigmas, obstando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC