AREsp 2821890 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões do agravante — reconhecimento de prescrição ou nulidade da CDA — demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza (art. 3 LEF), incumbindo à parte executada o ônus de produzir prova suficiente para desconstituí-la, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: JOSÉ JOÃO DE ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Parte Executada
Processual Civil Processual Administrativo Tributário Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ JOÃO DE ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de prescrição pode ser decidida sem reexame de provas
  2. 2 se a CDA é nula por inadequação do termo inicial
  3. 3 se a matéria é de fato ou de direito para fins de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões do agravante — reconhecimento de prescrição ou nulidade da CDA — demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a CDA goza da presunção de liquidez e certeza (art. 3 LEF), incumbindo à parte executada o ônus de produzir prova suficiente para desconstituí-la, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.