AREsp 2579152 - DECISAO

AREsp 2579152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu que o investimento não tinha prazo para resgate ou vencimento, afastando a prescrição; a alegada omissão não se verificou e a pretensão de reconhecer prazo de 365 dias exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistindo fixação de honorários nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Fundos De Investimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Fundos De Investimento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à natureza do investimento
  2. 2 Prescrição da pretensão de resgate e termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, concluiu que o investimento não tinha prazo para resgate ou vencimento, afastando a prescrição; a alegada omissão não se verificou e a pretensão de reconhecer prazo de 365 dias exigiria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; inexistindo fixação de honorários nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC).
  • Não conheço do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ).