REsp 2249457 - DECISAO

REsp 2249457 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.133.696/Tema 244) e da sucessão legislativa, aplicava-se ao crédito discutido o prazo decadencial decenal previsto após a Lei 10.852/2004, que se aplica aos prazos em curso; como o crédito foi constituído com a notificação do devedor em 20/07/2010, houve constituição dentro do prazo decadencial e, portanto, não ocorreu prescrição, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Execução Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Execução Fiscal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Vale S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 sobre a Taxa Anual por Hectare (TAH) por se tratar de preço público
  2. 2 Aplicação dos prazos decadenciais e prescricionais à luz do REsp 1.133.696 (Tema 244) e da sucessão de leis (Lei 9.636/1998, Lei 9.821/1999, Lei 10.852/2004)
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição/decadência no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.133.696/Tema 244) e da sucessão legislativa, aplicava-se ao crédito discutido o prazo decadencial decenal previsto após a Lei 10.852/2004, que se aplica aos prazos em curso; como o crédito foi constituído com a notificação do devedor em 20/07/2010, houve constituição dentro do prazo decadencial e, portanto, não ocorreu prescrição, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida