AREsp 2468672 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão relativa à existência de prescrição e à sua interrupção dependia do reexame de elementos fático-probatórios analisados pelo Tribunal de origem, óbice pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; e as teses sobre extinção da solidariedade pela transação e sobre limitação subjetiva do cumprimento de sentença não foram apreciadas pela Corte estadual, incidindo a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento. Ademais, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DINAH SARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Pela Citação, Prescrição Intercorrente, Embargos À Execução, Extinção Da Solidariedade Por Transação, Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Pela Citação Prescrição Intercorrente Embargos À Execução Extinção Da Solidariedade Por Transação Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DINAH SARTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição trienal na cédula de crédito e foi interrompida em desfavor da recorrente (art. 199 CC)?
  2. 2 O acordo entre o credor e outros devedores interrompeu a prescrição em relação à recorrente (art. 202 CC)?
  3. 3 A pretensão executiva está prescrita no prazo trienal do art. 206 do CC?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão relativa à existência de prescrição e à sua interrupção dependia do reexame de elementos fático-probatórios analisados pelo Tribunal de origem, óbice pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; e as teses sobre extinção da solidariedade pela transação e sobre limitação subjetiva do cumprimento de sentença não foram apreciadas pela Corte estadual, incidindo a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento. Ademais, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC