REsp 2249985 - DECISAO

REsp 2249985 - DECISAO

Aplicando-se a sucessão normativa (Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004) aos prazos em curso, e contando-se os prazos decadencial e prescricional conforme a jurisprudência do STJ, verificou-se que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução ocorreram dentro dos interregnos legais; por isso, afasta-se a prescrição e determina-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare TAH, Dívida Ativa, Receita Patrimonial
Tributário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare TAH Dívida Ativa Receita Patrimonial

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da TAH (preço público vs taxa)
  2. 2 Prazo prescricional e decadencial aplicáveis às receitas patrimoniais
  3. 3 Suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa por 180 dias (art.2º, §3º da LEF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a sucessão normativa (Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004) aos prazos em curso, e contando-se os prazos decadencial e prescricional conforme a jurisprudência do STJ, verificou-se que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução ocorreram dentro dos interregnos legais; por isso, afasta-se a prescrição e determina-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a prescrição do crédito executado.
  • Determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal.