AREsp 2632220 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a tese de que a citação de réu ilegítimo não interrompe a prescrição não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e o óbice sumular pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão, tornando inviável o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Demurrage, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Prescrição Ação De Cobrança Demurrage Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

CONFIANÇA MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quanto aos arts. 206, § 5º, I, e 202, I, do Código Civil
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento das matérias (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), a tese de que a citação de réu ilegítimo não interrompe a prescrição não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e o óbice sumular pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão, tornando inviável o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.