AREsp 2841394 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a causa de pedir como concorrência desleal e fundamentou a aplicação da Lei n. 9.279/1996; tratando-se de questão de fato quanto à qualificação da causa de pedir, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame probatório, de modo que permanece o prazo quinquenal do art. 225 da Lei n. 9.279/1996; por isso, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: ALVINO FERREIRA DE MORAIS FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Concorrência Desleal, Omissão E Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Prazo Prescricional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Prescrição Concorrência Desleal Omissão E Fundamentação Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVINO FERREIRA DE MORAIS FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão e ausência de fundamentação específica quanto à identificação do direito de propriedade industrial (arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 incidência do prazo prescricional: art. 206, § 3º, V, do Código Civil (trienal) versus art. 225 da Lei n. 9.279/1996 (quinquenal)

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a causa de pedir como concorrência desleal e fundamentou a aplicação da Lei n. 9.279/1996; tratando-se de questão de fato quanto à qualificação da causa de pedir, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame probatório, de modo que permanece o prazo quinquenal do art. 225 da Lei n. 9.279/1996; por isso, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.