AREsp 3025103 - DECISAO

AREsp 3025103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou, por analogia, a Lei n. 9.873/1999 fixando prazo quinquenal para a pretensão punitiva e reconheceu a consumação da prescrição, e porque é inviável, em Recurso Especial, interpretar ou confrontar resolução do TCU (norma infralegal) por não integrar o conceito de lei federal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Punitiva, Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei N. 9.873/1999, Resolução TCU 344/2022, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Prescrição Prescrição Punitiva Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei N. 9.873/1999 Resolução TCU 344/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a justificar nulidade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva do TCU e seus marcos interruptivos (aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 e do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Se é admissível, em Recurso Especial, interpretar atos normativos infralegais do TCU (Resolução 344/2022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplicou, por analogia, a Lei n. 9.873/1999 fixando prazo quinquenal para a pretensão punitiva e reconheceu a consumação da prescrição, e porque é inviável, em Recurso Especial, interpretar ou confrontar resolução do TCU (norma infralegal) por não integrar o conceito de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Mantida a r. sentença
  • Recurso da UNIÃO não provido