AREsp 3062023 - DECISAO

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Reconheceu-se de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal porque transitou lapso superior ao prazo prescricional de 3 anos entre a publicação da sentença condenatória (19/02/2021) e a publicação do acórdão (07/02/2025), sendo a pena aplicada inferior a um ano, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal; em consequência, declarou-se extinta a punibilidade e prejudicada a análise do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS JEOVAN DOS SANTOS COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Reconhecimento De Prescrição E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Extinta a punibilidade do recorrente por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Dosimetria Da Pena, Lei Maria Da Penha, Princípio Da Consunção, Ameaça, Descumprimento De Medidas Protetivas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Dosimetria Da Pena Lei Maria Da Penha Princípio Da Consunção Ameaça Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

MARCOS JEOVAN DOS SANTOS COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Reconhecimento De Prescrição E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 insuficiência de provas/absolvição
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crimes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal porque transitou lapso superior ao prazo prescricional de 3 anos entre a publicação da sentença condenatória (19/02/2021) e a publicação do acórdão (07/02/2025), sendo a pena aplicada inferior a um ano, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal; em consequência, declarou-se extinta a punibilidade e prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Extinta a punibilidade do recorrente por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; recurso especial prejudicado

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 107, IV, c/c arts. 109, VI, e 117, IV, do Código Penal.
  • Fica prejudicada a análise do Recurso Especial.