RHC 212090 - DECISAO

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A determinação de remessa dos autos à origem para análise da suspensão condicional do processo não equivaleu à anulação da sentença condenatória, de modo que a sentença manteve sua validade como marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, CP); portanto, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no período indicado, e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Recorrente: CELSO ANDRÉ NENÊ SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 337/stj, Marco Interruptivo Da Prescrição
Penal Processual Penal Prescrição Suspensão Condicional Do Processo Súmula 337/stj Marco Interruptivo Da Prescrição

Case Brief

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Parties

CELSO ANDRÉ NENÊ SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de remessa dos autos à origem para análise da suspensão condicional do processo, em cumprimento à Súmula 337 do STJ, configura anulação ou inexistência da sentença condenatória e, consequentemente, afasta o seu efeito interruptivo da prescrição
  2. 2 Se a submissão às condições da suspensão condicional do processo em relação a delito presumidamente prescrito configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A determinação de remessa dos autos à origem para análise da suspensão condicional do processo não equivaleu à anulação da sentença condenatória, de modo que a sentença manteve sua validade como marco interruptivo da prescrição (art. 117, IV, CP); portanto, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no período indicado, e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.