AREsp 3034069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os vícios invocados (omissão quanto à fase instrutória, cerceamento de defesa, prescrição) não eram patentes nem indispensáveis para o enfrentamento da controvérsia; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade das provas...

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Parties
Agravante: GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.; Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Emprestada, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros (selic), Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Prescrição Cerceamento De Defesa Prova Emprestada Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada nulidade da fase instrutória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de provas testemunhal e pericial
  3. 3 prescrição da ação indenizatória e aplicação do prazo quinquenal (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os vícios invocados (omissão quanto à fase instrutória, cerceamento de defesa, prescrição) não eram patentes nem indispensáveis para o enfrentamento da controvérsia; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a desnecessidade das provas requeridas em razão da prova documental e da prova pericial emprestada, e a revisão da matéria fática é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.