REsp 2204342 - DECISAO

REsp 2204342 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as execuções desmembradas têm efeitos autônomos e que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, a prescrição, interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva, recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual apto a interrompê-la (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), razão pela qual as execuções individuais ajuizadas em junho/2023 estavam prescritas. Por consequência conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a prescrição e majorando, conforme cabível, a verba honorária para R$ 3.000,00 e determinando a retificação do valor da causa e o complemento das custas.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF; Recorrente: OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Autônoma, Honorários Advocatícios, Negócio Jurídico Processual
Processo Civil Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Autônoma Honorários Advocatícios Negócio Jurídico Processual

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF

Recorrente

OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as execuções desmembradas são autônomas ou mero prosseguimento da execução-mãe
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF para reinício do prazo prescricional pela metade
  3. 3 Se a decisão de arquivamento da execução-matriz configura marco para o recomeço do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as execuções desmembradas têm efeitos autônomos e que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, a prescrição, interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva, recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual apto a interrompê-la (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018), razão pela qual as execuções individuais ajuizadas em junho/2023 estavam prescritas. Por consequência conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a prescrição e majorando, conforme cabível, a verba honorária para R$ 3.000,00 e determinando a retificação do valor da causa e o complemento das custas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.