REsp 2225431 - ACORDAO

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Afeta-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir que, após o trânsito em julgado, a pena de multa mantém sua natureza penal e tem seu prazo prescricional regido pelo art. 114, II, do Código Penal, aplicando-se, porém, as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública; não se determina suspensão ampla da tramitação dos processos sobre a matéria.

Parties
Recorrente: MAYCON FAUSTINO MATOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção; não suspender a tramitação dos processos
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Dívida De Valor, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Pena De Multa Dívida De Valor Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

MAYCON FAUSTINO MATOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 qual a legislação de regência da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pena de multa após o trânsito em julgado
  3. 3 se as causas interruptivas e suspensivas do Código Penal podem ser cumuladas com as da legislação sobre dívida ativa da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Afeta-se o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para definir que, após o trânsito em julgado, a pena de multa mantém sua natureza penal e tem seu prazo prescricional regido pelo art. 114, II, do Código Penal, aplicando-se, porém, as causas interruptivas e suspensivas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública; não se determina suspensão ampla da tramitação dos processos sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção; não suspender a tramitação dos processos

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir legislação de regência e prazo prescricional da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  • Comunicar aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais o acórdão, com observação para não aplicar o disposto na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ