REsp 2010185 - ACORDAO

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Não se conheceu da pretensão de desconstituir a validade da intimação realizada na ação de protesto porque isso exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, prevalece no STJ o entendimento de que, interrompida a prescrição pelo protesto judicial, o termo inicial para o reinício do prazo prescricional é a data do último ato processual da ação de protesto, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HEBERT ONOFRE AYRES DA FONSECA RIOS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Protesto Judicial, Cumprimento De Sentença, Intimação Por Edital, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Processo Civil Prescrição Protesto Judicial Cumprimento De Sentença Intimação Por Edital Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HEBERT ONOFRE AYRES DA FONSECA RIOS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para reinício do prazo prescricional após protesto judicial
  2. 2 validade da intimação realizada nos autos da ação de protesto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de desconstituir a validade da intimação realizada na ação de protesto porque isso exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, prevalece no STJ o entendimento de que, interrompida a prescrição pelo protesto judicial, o termo inicial para o reinício do prazo prescricional é a data do último ato processual da ação de protesto, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno