REsp 2094489 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando os critérios legais e precedentes, entendeu que: não houve omissão recursal; a prescrição deve ser analisada à luz do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 combinada com a legislação local e com os prazos penais quando o fato também é tipificado como crime; a Lei n. 14.230/2021 não retroage para alterar marcos prescricionais (Tema n. 1.199/STF), mas sua retroatividade benéfica alcança a redução da multa civil ao limite do acréscimo patrimonial previsto no art. 12, I, da LIA; mantiveram-se as demais sanções por estarem devidamente fundamentadas; reconheceu-se a possibilidade de dano moral coletivo e manteve-se a condenação nesse...

Parties
Recorrente: EDUARDO HORLE BARCELLOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Réu: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Réu: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL; Réu: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dano Moral Coletivo, Multa Civil, Acordo De Colaboração Premiada, Litispendência, Individualização Da Conduta, Indisponibilidade De Bens, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dano Moral Coletivo Multa Civil +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO HORLE BARCELLOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Réu

CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL

Réu

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão recursal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 regime prescricional aplicável às ações de improbidade (art. 23, II, Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 inaplicabilidade retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos prazos prescricionais (Tema n. 1.199/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando os critérios legais e precedentes, entendeu que: não houve omissão recursal; a prescrição deve ser analisada à luz do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 combinada com a legislação local e com os prazos penais quando o fato também é tipificado como crime; a Lei n. 14.230/2021 não retroage para alterar marcos prescricionais (Tema n. 1.199/STF), mas sua retroatividade benéfica alcança a redução da multa civil ao limite do acréscimo patrimonial previsto no art. 12, I, da LIA; mantiveram-se as demais sanções por estarem devidamente fundamentadas; reconheceu-se a possibilidade de dano moral coletivo e manteve-se a condenação nesse...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • reduzir a multa civil ao valor equivalente ao acréscimo patrimonial
  • manter as demais sanções impostas pelo Tribunal de origem