AREsp 2699698 - DECISAO

AREsp 2699698 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o processamento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ ou por falta de demonstração de sua inaplicabilidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: VOLNEI DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 85/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VOLNEI DE SOUZA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal para benefício previdenciário de prestação continuada
  3. 3 identidade de objetos entre ações para efeito interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o processamento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ ou por falta de demonstração de sua inaplicabilidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.