AREsp 2947809 - DECISAO

AREsp 2947809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da prescrição: os exequentes permaneceram inertes do trânsito em julgado dos embargos (1997) até o ajuizamento da execução individual em 2022, a documentação faltante não dependia da União-executada (afastando a aplicação do Tema 880), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente (associação): ANSEF; Executada: União; Exequente: autora-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Modulação Do Tema 880, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Execução De Sentença Custas Processuais Justiça Gratuita Modulação Do Tema 880 Preclusão Pro Judicato +2 more

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Parties

ANSEF

Exequente (associação)

União

Executada

autora-exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve fundamentação suficiente da sentença/decisão interlocutória
  2. 2 ocorrência de prescrição da execução individual
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a incidência da prescrição: os exequentes permaneceram inertes do trânsito em julgado dos embargos (1997) até o ajuizamento da execução individual em 2022, a documentação faltante não dependia da União-executada (afastando a aplicação do Tema 880), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.