REsp 2191090 - DECISAO

REsp 2191090 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 880/STJ, que modulou seus efeitos a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependam do fornecimento de fichas financeiras, fixou-se 30/06/2017 como marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a execução individual derivada do título coletivo transitado em 30/09/2013; como a execução individual foi proposta em 27/01/2022, ainda dentro do quinquênio contado a partir de 30/06/2017, afasta-se a prescrição e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução individual.

Parties
Recorrente: Jayr Negroni Magalhaes; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 150/stf, Súmula 383/stf
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Case Brief

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Parties

Jayr Negroni Magalhaes

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se aplicável a modulação do Tema 880/STJ a decisão transitada em julgado em 30/09/2013 que dependia do fornecimento de fichas financeiras
  2. 2 qual o marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a execução individual da sentença coletiva
  3. 3 se houve prescrição da pretensão executória ajuizada em 27/01/2022

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 880/STJ, que modulou seus efeitos a partir de 30/06/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que dependam do fornecimento de fichas financeiras, fixou-se 30/06/2017 como marco inicial do prazo prescricional quinquenal para a execução individual derivada do título coletivo transitado em 30/09/2013; como a execução individual foi proposta em 27/01/2022, ainda dentro do quinquênio contado a partir de 30/06/2017, afasta-se a prescrição e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução individual.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução individual junto à primeira instância e afastar a prescrição da pretensão executória.
  • Inverto os honorários sucumbenciais, em face do princípio da causalidade.