AREsp 3089689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que a pretensão de obrigação de fazer para reparo de vícios construtivos em áreas comuns não se submete ao prazo decadencial do art.26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC, contado a partir da ciência do vício (teoria da ação nata);...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 062 LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO GREEN LIFE RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Condominial Prescrição Decadência Vícios Construtivos Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 062 LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO GREEN LIFE RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art.26 do CDC versus prazo prescricional decenal do art.205 do CC
  2. 2 natureza da pretensão (cominatória/reconstitutiva vs. indenizatória)
  3. 3 início da contagem da prescrição (teoria da ação nata)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que a pretensão de obrigação de fazer para reparo de vícios construtivos em áreas comuns não se submete ao prazo decadencial do art.26 do CDC, mas ao prazo prescricional decenal do art.205 do CC, contado a partir da ciência do vício (teoria da ação nata); verificado que o 'habite-se' foi em 28/12/2016 e a ação ajuizada em 2020, reconheceu-se a inexistência de prescrição, afastou-se a alegação de omissão e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos por ERBE INCORPORADORA 062 LTDA. rejeitados
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal