REsp 2185572 - DECISAO

REsp 2185572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, afastou a preliminar de prescrição com base em fundamentos autônomos e suficientes (prescrição regida pela Súmula 150, prazo de cinco anos para a Fazenda Pública, e inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso da ação coletiva transitada em julgado), e o exame de marcos temporais demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação de fundamentos suficientes, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Foi determinada a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85,...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução, Ação Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Dar, Honorários Advocatícios, Limitação Do Reajuste, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Ação Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Dar +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 prescrição da ação executiva
  3. 3 prescrição intercorrente (art. 3º do Decreto-Lei 4.597/1942)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, afastou a preliminar de prescrição com base em fundamentos autônomos e suficientes (prescrição regida pela Súmula 150, prazo de cinco anos para a Fazenda Pública, e inaplicabilidade da prescrição intercorrente no caso da ação coletiva transitada em julgado), e o exame de marcos temporais demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de impugnação de fundamentos suficientes, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Foi determinada a majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85,...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015