AREsp 2687685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios; quanto ao mérito do recurso especial (contagem do prazo prescricional, decadência e matérias correlatas), não se conheceu por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, requisito indispensável para exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Apelada: EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte; parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; não conhecimento do recurso especial quanto ao mérito por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício De Construção, Obrigação De Fazer, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

EMBARGADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618 do CC e início da contagem
  2. 2 Prescrição da pretensão da Fazenda Pública regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Efeito interruptivo da instauração de processo administrativo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não foram manifestamente protelatórios; quanto ao mérito do recurso especial (contagem do prazo prescricional, decadência e matérias correlatas), não se conheceu por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, requisito indispensável para exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; não conhecimento do recurso especial quanto ao mérito por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC