REsp 2204508 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à suspensão ou interrupção da prescrição, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: MOACIR BIDIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MOACIR BIDIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 reconhecimento de suspensão ou interrupção da prescrição
- 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à suspensão ou interrupção da prescrição, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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