AREsp 2628132 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e está em consonância com precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Taxa De Manutenção De Loteamento, Recurso Especial, Precedentes E Súmula
Case Brief
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Parties
ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável às taxas de manutenção de loteamento (quinquenal vs. decenal)
- 2 admissibilidade do recurso especial diante de precedente consolidado do STJ
- 3 aplicação da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC e está em consonância com precedentes desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
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