REsp 2093861 - DECISAO

REsp 2093861 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do STF na ADI 6.096/DF, concluiu-se que o fundo de direito ao benefício previdenciário é imprescritível, de modo que não se pode inviabilizar o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por decurso de prazo; a prescrição deve limitar-se às parcelas vencidas no quinquênio...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA BARROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prescrição Decadência Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Súmula 85/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA BARROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição ou decadência sobre pretensão de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário após indeferimento/cancelamento/cessação administrativa
  2. 2 Se o chamado "fundo de direito" ao benefício previdenciário é imprescritível
  3. 3 Alcance do art. 103 da Lei 8.213/1991 e da redação dada pela Lei 13.846/2019 (art. 24) à luz da ADI 6.096/DF

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do STF na ADI 6.096/DF, concluiu-se que o fundo de direito ao benefício previdenciário é imprescritível, de modo que não se pode inviabilizar o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por decurso de prazo; a prescrição deve limitar-se às parcelas vencidas no quinquênio anterior à ação, nos termos da Súmula 85/STJ, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral ao restabelecimento/concessão do benefício previdenciário
  • Manter a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85/STJ