AREsp 3054763 - DECISAO

AREsp 3054763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da data do efetivo recebimento de cada parcela paga a menor (teoria da actio nata), declarando-se prescritas as pretensões relativas a parcelas cujo pagamento ocorreu anteriormente ao quinquênio do ajuizamento (28/3/2002), por estar tal solução em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: A. R. G. S. A.; Parte: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Actio Nata, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Contratos Administrativos Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

A. R. G. S. A.

Agravante

DNIT

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em demandas contra a Administração por pagamentos realizados a menor
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 possibilidade de distribuição proporcional de honorários em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento para fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da data do efetivo recebimento de cada parcela paga a menor (teoria da actio nata), declarando-se prescritas as pretensões relativas a parcelas cujo pagamento ocorreu anteriormente ao quinquênio do ajuizamento (28/3/2002), por estar tal solução em conformidade com a jurisprudência do STJ e sem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo vedado, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Fixar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a partir da data do efetivo recebimento de cada parcela paga a menor.
  • Declarar prescritas as pretensões relativas às parcelas cujo pagamento respectivo tenha ocorrido anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação, isto é, anteriores a 28/03/2002.